Prioridades do setor

Leis dos Aeronautas

Garantir parâmetros justos para o desempenho de uma profissão não deve ser confundido com cristalizar relações de trabalho. Uma legislação moderna define regras gerais e abre espaço para a negociação entre empregados e empregadores. O projeto de revisão da Lei dos Aeronautas (PL 8.255) que tramita atualmente no Congresso pode nos fazer regredir nesse sentido. As relações atuais já são saudáveis: a carga de trabalho dos aeronautas brasileiros é equiparável à dos mercados de referência; a remuneração média da categoria supera a de professores e médicos no país.

Os números provam: a aviação brasileira é uma das mais seguras do mundo. Tal desempenho se deve ao esforço conjunto de trabalhadores, empresas e autoridades. No atual estágio de desenvolvimento técnico e tecnológico do setor, todos os aspectos importantes relacionados à segurança estão cobertos, não servindo como justificativa para a inclusão de detalhes operacionais no texto da lei.

Se aprovada, a versão atual do projeto vai gerar ineficiências para a aviação, com efeitos para toda a sociedade. Acreditamos que a nova lei deve se restringir às relações de trabalho, deixando que os aspectos operacionais sejam regulamentados pela autoridade responsável ou objeto de livre negociação, por meio de acordos coletivos de trabalho.