Prioridades do setor

Código Brasileiro de Aeronáutica

O direito aeronáutico ordena juridicamente a navegação aérea, o transporte aéreo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. As leis nacionais para o setor e os compromissos assumidos em tratados, acordos, normas e práticas internacionais estão reunidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

O atual CBA foi sancionado em 1986. Desde então, houve muitas mudanças: foram aprovados a Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e um novo Código Civil. Além disso, a aviação voltou a se subordinar à esfera civil, por meio da criação da Agência Nacional de Aviação Civil e da Secretaria de Aviação Civil. Por fim, o próprio setor passou por grande desenvolvimento técnico e tecnológico.

Um novo código (PLS nº 258/2016) está em revisão no Congresso Nacional desde 2015. Ao contemplar todas as mudanças ocorridas nas últimas décadas, a revisão do CBA deve ampliar a segurança jurídica dos agentes econômicos do transporte aéreo, harmonizando as normas de direito aeronáutico e de tráfego aéreo do Brasil com as do mercado internacional.